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Legislação

Introdução

As pacientes que desenvolvem Câncer de Mama possuem uma série de direitos garantidos por lei, inclusive o direito à Reconstrução da Mama afetada pelo Câncer tanto na rede pública de saúde (SUS) quanto nos planos privados de assistência à saúde. Esta é uma página dedicada à legislação referente ao assunto, mostrando a série de direitos assegurados ao indivíduo com Câncer.

LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

LEI Nº 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Art. 1º As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva.

Art. 2º Cabe ao Sistema Único de Saúde – SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no art. 1o, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 10.223, DE 15 DE MAIO DE 2001.

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

Art. 1º A Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:

Art. 10-A Cabe às operadoras definidas nos incisos I e II do § 1o do art. 1o desta Lei, por meio de sua rede de unidades conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias, para o tratamento de mutilação decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.”

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.